O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), em votação simbólica, emenda que ajusta o acordo entre o Brasil e El Salvador sobre cooperação no domínio da defesa, assinado em 2017 (PDL 159/2021).
Relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto vai à promulgação.
A emenda busca adequar a relação bilateral aos termos da Lei de Acesso à Informação no que se refere à classificação da categoria dos dados, conforme a exposição de motivos encaminhada pelo Executivo. O texto foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado.
A entrada em vigor da Lei 12.527, em novembro de 2011, eliminou do ordenamento jurídico brasileiro a categoria “confidencial” no tratamento de informações classificadas.
Como muitos países mantiveram aquele grau de classificação em seus ordenamentos jurídicos, houve incompatibilidade de termos em acordos com o Brasil, que se encontravam já assinados, e que cabia ser sanada mediante emenda a instrumentos legais que tratam do assunto.
Por esse motivo, o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Brasil e El Salvador não foi promulgado pelo Brasil, embora já tenha sido ratificado pelo país.
Atualmente, o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação legislação prevê somente as categorias de ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de restrição ao acesso, destaca a relatora da proposição, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em maio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
