Com o objetivo de acompanhar as fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle durante o período da Black Friday 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (MPAM/Prodecon), instaurou o procedimento administrativo nº 09.2024.00000840-5, para apurar supostas práticas abusivas na prestação de serviço por parte de eventuais fornecedores.
A medida foca em inibir práticas de venda de produtos impróprios para o consumo e a elevação dos preços das mercadorias sem justa causa para oferecer descontos enganosos. De acordo com a Prodecon, as práticas são consideradas vantagens excessivas sobre o mercado por infligirem direitos conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A ação se baseia no artigo 6º do CDC, que obriga que os vendedores forneçam informações corretas e claras sobre os produtos em quantidade, qualidade, composição, riscos de uso, tributos incidentes e preço final. Essa obrigatoriedade se torna ainda mais relevante no período de Black Friday, quando existe a prática comercial de redução de preços durante o mês de novembro de cada ano, com a finalidade de atrair consumidores por descontos expressivos
No procedimento, a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos solicitou aos Programas de Proteção e Orientação do Consumidor estadual e municipal (Procon/AM e Procon/Manaus) para que enviem, no prazo de 30 dias, informações sobre as eventuais denúncias e os resultados das fiscalizações referentes a Black Friday 2024. Os dois órgãos serão notificados.
Alinhamento
Na última terça-feira 19/11, o MPAM se reuniu com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e a Prefeitura de Manaus para alinhar as campanhas de orientações a lojistas, com a finalidade evitar práticas enganosas, prevenir irregularidades recorrentes e garantir uma relação equilibrada entre os vendedores e consumidores na última semana promocional da Black Friday.
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