A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicando as dificuldades técnicas para impedir o uso do Bolsa Família em apostas esportivas online. Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo adotasse mecanismos para evitar o desvio dos recursos do programa social, mas a AGU destacou que há barreiras práticas para implementar tais medidas. A decisão foi confirmada unanimemente pelo plenário do STF, que reforçou a necessidade de proteger os valores destinados às famílias de baixa renda.
No documento, a AGU argumenta que as contas bancárias usadas para o Bolsa Família recebem depósitos de outras fontes, o que dificulta a identificação da origem exata dos recursos utilizados em apostas. Além disso, não seria viável que o governo acompanhasse de forma minuciosa os gastos de cada beneficiário, pois isso implicaria em um controle extremamente invasivo e tecnicamente inviável. A situação evidencia a complexidade de regulamentar a utilização específica do benefício.
Outro ponto destacado é a impossibilidade de repassar informações de beneficiários às plataformas de apostas, devido a restrições legais e éticas. Mesmo se houvesse um bloqueio de cartões de débito para essas transações, os beneficiários ainda poderiam usar PIX ou cartões pré-pagos, o que tornaria a fiscalização praticamente ineficaz. Essas limitações reforçam os desafios operacionais enfrentados pelo governo para cumprir a determinação judicial.
A AGU reconhece a importância de proteger os recursos das famílias vulneráveis, mas defende que as medidas exigidas demandam maior clareza por parte do STF. No recurso de oito páginas, o órgão enfatiza que as dificuldades práticas inviabilizam a adoção imediata de mecanismos eficazes, solicitando o esclarecimento do acórdão. A situação expõe a necessidade de soluções que conciliem a proteção do programa social com a viabilidade técnica e operacional.
Com base nas informações do G1 e Folha
