A proposta aprovada pelo Congresso foi fruto de um acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governo federal e o STF. A decisão que libera o pagamento foi tomada na ação na qual a Corte determinou, em 2022, que o orçamento secreto é inconstitucional. Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, o ministro determinou restrições ao pagamento por considerar que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
Agora, Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse “total transparência e rastreabilidade” dos recursos. Além disso, determinou que parlamentares só poderiam enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor fossem as executoras das emendas, teriam de respeitar “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade”.
Deputados e senadores vinham cobrando a liberação da verba, com o argumento de que cumpriram o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação de novas regras para as emendas parlamentares.
Fonte: Globo
