A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) criticaram a criação de uma nova ouvidoria pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A pasta publicou, no último dia 26, no Diário Oficial do estado, a resolução de número 66 que cria a Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública.
A criação da nova entidade ocorre em meio a uma série crescente de denúncias de abuso de poder e homicídios cometidos por policiais no estado.
Em nota, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP disse que recebeu com “indignação” a criação de uma segunda ouvidoria, com a missão de exercer controle sobre as atividades de segurança pública no estado. “Quando o estado vem impondo significativos cortes de investimento, não há razões objetivas para se criar um segundo órgão com atribuições sobrepostas”, diz o texto.
De acordo com a OAB, o novo órgão terá atribuição sobreposta à atual Ouvidoria da Polícia em temas como: receber e sistematizar manifestações da sociedade, monitorar as ações das forças policiais e dar transparência ao sistema de segurança pública.
A entidade destaca que a resolução da SSP prevê que a nova ouvidoria será subordinada diretamente ao secretário, que irá escolher o novo ouvidor. “A decisão pela criação de uma nova ouvidoria, desenhada para não ter qualquer autonomia, representa mais um passo no enfraquecimento dos mecanismos de controle e transparência da atividade policial no estado. Ao invés de criar uma segunda ouvidoria, os investimentos públicos devem ser direcionados à atual Ouvidoria das Polícias”, disse a OAB.
A Ouvidoria de Polícia atual afirmou, em nota, que foi surpreendida pela criação da nova entidade. Acrescentou que a criação, pela SSP, de órgãos em duplicidade, “com despesas incompatíveis com a austeridade orçamentária tão necessária, gera desentendimento na população que, certamente, não terá nessa medida um fator de esclarecimento e orientação clara de onde e com quem registrar suas queixas, elogios e sugestões. Resta saber a quem interessa essa confusão inapropriada e dispendiosa”.
De acordo com a Resolução 66 da SSP, a nova ouvidoria possui atribuição diversa e não coincidente com as da Ouvidoria da Polícia. Segundo a pasta, o nova entidade tem como finalidade o fortalecimento das estratégias de gestão participativa, “ampliando a contribuição social e incluindo nas decisões da gestão, as avaliações, as opiniões e as ideias geradas pelos usuários dos serviços prestados pela Pasta, bem como a possibilidade de avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados”.
O texto da resolução destaca que o novo ouvidor será servidor ou empregado público “de reputação ilibada, designado para exercício da função por ato do Secretário da Segurança Pública e representará os cidadãos e usuários dos serviços públicos nela prestados. O ouvidor será subordinado hierárquico direto do secretário da pasta”.
SSP
Em nota, a SSP disse que a criação da nova ouvidoria será avaliada ainda pela Controladoria Geral do Estado (CGE). “O processo seguirá rigorosamente as determinações das Resoluções CGE nº 23/23 e nº 17/24, do Decreto Estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e da Resolução SSP-66, publicada ontem (4) e divulgada hoje no Diário Oficial do Estado“.
A pasta afirmou que a nova entidade terá atuação independente e estará “relacionada à qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela SSP que não se vinculem com ocorrências policiais que violem os direitos humanos. Ela será responsável por receber denúncias, sugestões e avaliações de serviços como registro de boletim de ocorrência, coleta de DNA, DDM Online, Disque Denúncia, entre outros”.
A SSP disse ainda que a Ouvidoria da Polícia, criada em 1995, continuará sendo o órgão responsável pelo recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas por policiais, “sem nenhum impacto à sua atuação”.
