A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manaus (Semsa), participou do 3º Congresso do Fórum Nacional de Justiça (Fonajus), realizado em São Paulo (SP), nos dias 20 e 22/11. A titular Shádia Fraxe e técnicos da pasta estiveram no evento, onde foram debatidos os desafios da judicialização da saúde no Brasil.
De acordo com dados contabilizados até setembro, apresentados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Luís Roberto Barroso, 800 mil processos relacionados à saúde se encontram pendentes de julgamento no país e que, além disso, o número médio de ações ajuizadas, por mês, nesta área subiu de 21 mil, em 2020, para 61 mil, em 2024.
“Este é um tema muito importante que interessa aos gestores da saúde, tanto na esfera federal quanto nas esferas estadual e municipal”, afirmou a secretária Shádia Fraxe. Segundo ela, o congresso viabilizou o avanço das discussões acerca da crescente judicialização da saúde em todo o território nacional e da elaboração de estratégias concretas para reduzir o número de ações e, ao mesmo tempo, garantir o atendimento à saúde considerando os limites financeiros e as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A secretária disse que os participantes do congresso foram provocados por Luís Roberto Barroso a fazer um esforço coletivo visando a redução dos litígios na área da saúde e destacou que, de acordo com o ministro, apesar do número de ações ter crescido de modo geral, as que envolvem as operadoras de planos de saúde são mais frequentes que as ações contra o sistema público.
“Destaco também as apresentações sobre o julgamento dos temas 6 e 1.234, onde o STF apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS)”, assinalou.
Shádia ressaltou que o Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daquelas que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1.234 indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e que cada ente federativo deve assumir a compra do remédio, de acordo com valor e suas responsabilidades no SUS.
Segundo a secretária, também foram tratados o fluxo e o cumprimento das decisões judiciais, no contexto do painel “Questões processuais nas demandas de saúde e os temas 6 e 1.234 do STF”, com o passo a passo a ser seguido pelos magistrados ao analisar um processo reivindicando determinado medicamento. Nesse aspecto, houve destaque para os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) de todo o país.
Shádia Fraxe pontuou que a Semsa tem o seu NatJus consolidado e que tem empenhado todos os esforços no sentido de oferecer conhecimento técnico e científico para auxiliar o judiciário no encaminhamento dos processos relativos à saúde. O coordenador do Natjus/Semsa Manaus, Daniel Magalhães de Oliveira, representou o Núcleo no Congresso, compondo, juntamente com a assessora Aline Rosa Martins, a comitiva da Semsa no evento.
Integração
Além dos representantes da Semsa, estiveram presentes no evento representantes do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas, do Ministério Público do Amazonas, Defensoria Pública, do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas e do Natjus municipal e estadual.
“Foram muito importantes as trocas de reflexão entre saúde e órgãos da Justiça e as decisões e encaminhamentos que precisam ser definidas para melhorar a oferta de serviços prestados aos usuários do SUS”, observou Shádia Fraxe.
