A Sleeping Giants Brasil, uma associação de consumidores sem fins econômicos, políticos ou religiosos, apresentou nesta quarta-feira (29) um conjunto de propostas para a futura Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência da Internet.
O projeto está em discussão na Câmara dos Deputados. E apesar do Marco Civil da Internet de 2014 ser uma espécie de Constituição da rede, para a Sleeping Giants, a condição de imunidade das plataformas, ou seja, de isenção de responsabilidade sobre os conteúdos, precisa ser repensada. É o que explica Humberto Ribeiro, diretor de Pesquisa da Giants.
“O Sleeping Giants considera que o regime de responsabilidade do Marco Civil da Internet deva ser mantido como regra geral. No entanto, o que temos proposto é que os deveres de cuidado sejam incorporados na nova proposta legislativa e encontrem uma condição para que as plataformas usufruam dessa imunidade.”
O dever de cuidado estabelece que pessoas e empresas adotem as medidas para prevenir a ocorrência de danos a terceiros. Atualmente, as plataformas agem apenas quando provocadas pela Justiça. E só são responsabilizadas, caso não atendam a determinação judicial.
Para a Sleeping Giants, a mudança tornaria as plataformas mais ativas na construção de uma internet mais ética, pacífica, transparente e segura. A entidade propõe também uma única exceção à imunidade das plataformas, como explica o diretor de Pesquisa da Giants.
“Seria uma exceção relacionada a conteúdos ilícitos. Portanto, eu quero dizer aqueles conteúdos definidos ilícitos na forma da lei e do direito internacional e para proteção dos direitos humanos. São conteúdos ilícitos que as plataformas permitem impulsionar, ou seja, que as plataformas recebem recursos para que otimizem e ampliem a audiência desse conteúdos.”
Para a Sleeping Giants, a regulação da internet precisa focar o modelo de negócios das plataformas e não no conteúdo. Isso porque para usar os serviços, o consumidor é obrigado a aceitar as condições das plataformas sem possibilidade de negociação. A associação acredita que atribuir mais responsabilidades a elas, seria uma forma de equilibrar a relação.
