O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou a prorrogação do prazo de validade da Medida Provisória 1.394/2026. A medida, que estabelece a proibição de apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil, continuará em vigor enquanto tramita no Poder Legislativo.
A decisão oficial foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11/11), garantindo a extensão da vigência por mais 60 dias. O ato assegura tempo hábil para que os congressistas possam analisar formalmente o texto e deliberar sobre a matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Tramitação ampliada para análise das apostas e jogos no Congresso
A prorrogação concedida pela presidência da Mesa do Congresso Nacional é um instrumento previsto na Constituição Federal para matérias que necessitam de maior tempo de debate parlamentar. Com o novo prazo estipulado, a MP 1.394/2026 permanece surtindo efeitos jurídicos imediatos em todo o território nacional.
Durante essa nova fase de vigência, os congressistas mantêm a prerrogativa de avaliar os impactos econômicos e sociais da medida referente às apostas. O debate envolve a atuação de comissões mistas e votações em dois turnos antes da apreciação final pelas duas casas legislativas.
Publicação no Diário Oficial da União e rito legislativo
A formalização ocorrida na quarta-feira (11/11) no Diário Oficial da União estabelece o cronograma oficial para que o texto continue ativo. A iniciativa impede a perda de eficácia imediata da norma, mantendo as diretrizes de vedação aos jogos eletrônicos e apostas esportivas em todo o país.
As normas que regem o trâmite de medidas provisórias determinam que matérias não votadas no período inicial de 60 dias podem ser renovadas por igual período uma única vez. Informações adicionais sobre o trâmite legislativo podem ser acompanhadas no portal do Congresso Nacional.
Próximos passos e deliberação das duas Casas
Com a assinatura de Davi Alcolumbre, o rito de análise prossegue no Poder Legislativo. Caso o texto não seja apreciado em definitivo ao término do novo período de 60 dias, a medida provisória perderá a eficácia jurídica.
Os trabalhos parlamentares seguem focados na avaliação da matéria, enquanto a vigência prorrogada mantém o cenário regulatório atualizado conforme a publicação oficial.
