O ministro Alexandre de Moraes agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai analisar a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.
Pressão do Legislativo
A inclusão do tema na pauta da Corte ocorre logo após uma série de articulações e pedidos formais feitos pela cúpula do Congresso nacional, que exigia uma definição sobre o assunto ainda no transcorrer deste ano.
Contestação jurídica
As ações em andamento no tribunal colocam em xeque a validade jurídica das normas estabelecidas pela legislação, gerando grande expectativa no cenário político e jurídico brasileiro.
A expectativa é de que os ministros debatam profundamente os impactos legais e institucionais gerados pelas regras questionadas pelas partes autoras das ações.
A decisão final da Corte definirá os rumos da aplicação das penas e trará segurança jurídica para processos em andamento em todo o país.










