Ministro foi escolhido para relatar ações que contestam constitucionalidade da lei, que pode reduzir pena de Bolsonaro
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi escolhido, em sorteio, para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.
Após receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.
Por: R7
