O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não possui a atribuição de tornar públicos os sigilos bancário e fiscal de autoridades políticas. A determinação abrange o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro.
Autonomia dos candidatos
Conforme a avaliação do magistrado, a divulgação de informações fiscais e bancárias de caráter reservado constitui uma prerrogativa exclusiva dos próprios candidatos. Dessa forma, caso tenham interesse em expor tais dados à sociedade, eles devem realizar o procedimento por meios próprios, sem a intervenção da Justiça Eleitoral.
A controvérsia jurídica surgiu em meio a debates sobre transparência durante o período de campanhas e embates políticos, levantando discussões sobre os limites de exposição de dados sigilosos de figuras públicas de primeiro escalão no país.
Com essa definição judicial, o tribunal eleitoral fica impedido de adotar medidas para a publicização forçada desses registros, resguardando o entendimento de que cabe aos titulares dos dados gerenciarem sua exposição pública.
