Os contribuintes que possuem propriedades sem condições técnicas de integração à rede coletora de esgoto estão oficialmente desobrigados do pagamento da tarifa referente ao serviço. A determinação do Poder Executivo municipal estabelece que a cobrança só pode ser efetuada caso a concessionária responsável apresente um documento formal que ateste a real capacidade de atendimento do endereço.
Critérios para o cancelamento do pagamento
A decisão visa proteger os consumidores contra faturamentos por prestações de serviço inexistentes ou inviáveis. A partir dessa diretriz, a empresa de saneamento precisa realizar vistorias e emitir pareceres detalhados antes de lançar qualquer encargo nas faturas mensais.
Para que a suspensão tenha validade, é indispensável que a ausência de estrutura pública na via ou a existência de impedimentos geográficos e de engenharia sejam formalmente constatadas. Sem essa verificação técnica conclusiva, o imóvel deve permanecer isento da tarifa de esgoto.
Direitos do consumidor e ressarcimento
Moradores que se enquadram nessa situação e eventualmente tenham sido cobrados de forma irregular nos ciclos anteriores poderão pleitear a retificação de suas contas. Os canais de atendimento ao cidadão e os órgãos de fiscalização devem orientar a população sobre o procedimento adequado para solicitar a revisão dos valores.
A administração pública reforça que a expansão do saneamento básico é fundamental para a saúde pública e o meio ambiente, mas destaca que os usuários não podem ser penalizados financeiramente enquanto as melhorias de infraestrutura urbana não estiverem plenamente operacionais e disponíveis para utilização domiciliar.
