O futebol feminino brasileiro passa a contar com diretrizes legais permanentes voltadas ao avanço da modalidade em todo o território nacional. A sanção da nova lei, oficializada no Diário Oficial da União, eleva o esporte à condição de prioridade dentro da política pública esportiva do país, introduzindo regras inéditas para o setor.
Pilares e objetivos da legislação
Entre os focos centrais da normativa estão a ampliação da presença feminina na área, o fortalecimento da profissionalização dos campeonatos e o combate implacável a diferentes tipos de preconceito. O texto legal prioriza a garantia do direito ao esporte para meninas e mulheres, a promoção da equidade de oportunidades, o estímulo à igualdade salarial entre gêneros e a inibição da violência e da intolerância.
Ademais, a legislação estipula a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a modalidade, além de buscar maior inserção feminina em funções de direção técnica, arbitragem e cargos de gestão. Questões como saúde e integridade física e mental também foram contempladas, assegurando a proteção aos direitos de gravidez e maternidade das jogadoras.
Atribuições do Ministério do Esporte
Compete agora ao Ministério do Esporte viabilizar condições propícias para o crescimento tanto do futebol profissional quanto do amador. O planejamento envolve a inclusão do esporte em programas de formação, o suporte a torneios de base e a criação antecipada de calendários competitivos para clubes e atletas.
Para impulsionar a empregabilidade, o governo federal poderá fomentar alianças entre instituições de ensino e clubes esportivos, visando mapear novos talentos e capacitar mulheres para atuar em diversas frentes da indústria do futebol.
Metas para a profissionalização dos plantéis
Com o propósito de incentivar a profissionalização gradual do setor, a norma define limites rigorosos para a inscrição de atletas não profissionais em campeonatos oficiais do país. A primeira divisão nacional passa a permitir até 4 atletas sem vínculo profissional por equipe.
Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o teto é de até 6 jogadoras não profissionais por clube. Para os demais campeonatos profissionais, o limite estabelecido é de até 8 atletas. O governo federal ficará encarregado de estipular um cronograma para reduzir esses números de forma progressiva até que haja total profissionalização.
Combate à violência e novas regras da Lei Geral do Esporte
A nova legislação exige que o Ministério do Esporte crie, em parceria com clubes, federações e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), protocolos rígidos contra a discriminação e a violência voltados a todas as trabalhadoras e torcedoras da modalidade.
Modificações aplicadas à Lei Geral do Esporte passam a exigir das entidades esportivas a manutenção de programas permanentes contra a violência de gênero, estruturas iguais para categorias de base masculinas e femininas, e a obrigatoriedade de manter equipes femininas para a obtenção de certificações específicas, com vigência prevista para 180 dias.
Legado da Copa do Mundo Feminina 2027
Por fim, a lei determina a criação de um plano de legado direcionado à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, torneio que será sediado no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
A estratégia governamental busca utilizar o evento esportivo global como alavanca para impulsionar a participação feminina, acelerar a profissionalização e consolidar a sustentabilidade econômica do esporte no território brasileiro.
