Um grupo de 25 estados americanos governados por democratas entrou com uma ação judicial contestando as novas tarifas globais do presidente Donald Trump, que entraram em vigor no mês passado, somando-se a processos semelhantes movidos por grupos de pequenas empresas que afirmam que as cobranças são ilegais.
Estados como Nova York, Califórnia e Illinois apresentaram a ação nesta segunda-feira ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Manhattan, dando início a mais um capítulo de uma disputa já recorrente: de um lado, coalizões de estados e de pequenas empresas; de outro, o governo Trump, em uma batalha judicial sobre a terceira rodada de tarifas imposta pelo presidente.
As ações acusam Trump e autoridades do governo de recorrerem ilegalmente à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 (Trade Act of 1974) para substituir tarifas anteriores que haviam sido derrubadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos ou que já haviam expirado.
“Depois de perder na Suprema Corte, o governo está mais uma vez tentando aumentar ilegalmente os impostos pagos por famílias e empresas por meio de uma nova rodada de tarifas”, afirmou a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, em comunicado. “Não importa como o governo tente justificar essa medida: a lei e a nossa Constituição deixam claro que o presidente não tem poder para impor tarifas abrangentes contra quaisquer países que desejar.”
Pelas novas medidas, o governo está cobrando tarifas entre 10% e 12,5% sobre importações provenientes da maioria dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos. As tarifas foram adotadas com base na Seção 301 após uma investigação americana concluir que cerca de 60 economias não estariam impedindo o uso de trabalho forçado em suas cadeias de suprimentos, em prejuízo dos trabalhadores americanos.
Os estados alegam que o governo está aplicando de forma indevida dispositivos da legislação comercial e que as novas tarifas funcionam “como uma implementação da ampla política tarifária do presidente, e não como a medida específica e direcionada autorizada pela Seção 301”.
Um porta-voz da Casa Branca não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.
Trump está reconstruindo a barreira tarifária que havia sido derrubada em fevereiro, quando a Suprema Corte decidiu que suas tarifas globais, impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – IEEPA), eram ilegais.
Após essa decisão, o presidente impôs tarifas globais de 10% com fundamento na Seção 122 da Lei de Comércio. Essas tarifas também foram consideradas ilegais por um tribunal especializado em comércio internacional, mas permaneceram em vigor durante a tramitação do recurso. As tarifas baseadas na Seção 122 expiraram no mês passado.
A Seção 301 autoriza o Representante de Comércio dos Estados Unidos, sob orientação do presidente, a impor tarifas em resposta a medidas comerciais adotadas por outros países que sejam consideradas discriminatórias contra empresas americanas ou que violem direitos dos Estados Unidos previstos em acordos internacionais de comércio.
Em uma das ações anteriores, movida por duas pequenas empresas — a importadora de especiarias Burlap and Barrel e a varejista de relógios Collective Horology — os advogados argumentaram que as novas tarifas não atendem à exigência de uma análise específica para cada país, conforme pretendia o Congresso ao aprovar a Seção 301. O processo foi apresentado como uma ação coletiva em potencial, abrangendo todos os importadores registrados que terão de pagar as novas tarifas.
As empresas sustentam que o Representante de Comércio dos EUA não explicou “como as práticas específicas de cada economia prejudicam ou restringem o comércio dos Estados Unidos”, limitando-se a alegações genéricas sobre os efeitos do trabalho forçado e de insumos produzidos com trabalho forçado nas cadeias globais de suprimentos.
A nova ação judicial ocorre enquanto o governo continua enfrentando as consequências da anulação das tarifas impostas com base na IEEPA. Nos meses desde que a Suprema Corte declarou essas tarifas ilegais, as autoridades aduaneiras vêm lidando com pedidos de reembolso apresentados por milhares de empresas que pagaram cerca de US$ 166 bilhões em tarifas arrecadadas pelo governo.
Fonte: Globo.com
